LGPD - 4° Tabelionato de Protesto do Recife

SOBRE A PRIVACIDADE E A PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

O 4º Tabelionato de Protesto de Recife conduz suas atividades de forma íntegra e transparente, zelando pela privacidade de seus usuários, garantindo a confidencialidade e integridade dos dados pessoais a que tem acesso para a execução dos serviços notariais e registrais, e nos limites das normas que regem a atividade extrajudicial.
Nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados), do Provimento nº 134, de 24 de agosto de 2022, do Conselho Nacional de Justiça e Provimento nº 8, de 3 de junho de 2021, da Corregedoria Geral de Justiça, esta serventia adota medidas técnicas e administrativas para assegurar a proteção aos dados pessoais dos usuários e colaboradores. .

QUAIS CONCEITOS SÃO IMPORTANTES PARA COMPREENDER A LGPD?

Dado pessoal: dado relacionado à pessoa natural identificada ou identificável.
Dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial, étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político; dado referente à saúde, ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.
Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
Agentes de tratamento: São o Controlador e o Operador.
Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem compete as decisões referentes ao tratamento de dados.
Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do Controlador.
Encarregado: pessoa indicada pelo Controlador para atuar como canal de comunicação entre o Controlador, os titulares de dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados pessoais (ANPD). Também denominado Data Protection Officer (DPO).

QUAIS SÃO E COMO COLETAMOS SEUS DADOS?

Sempre que um usuário solicita um serviço, coletamos dados necessários para atendimento à Lei ou Ato Normativo do Tribunal de Justiça/PE e Conselho Nacional de Justiça, órgãos fiscalizadores das atividades extrajudiciais, para prática dos atos notariais e registrais. Assim, dados como: nome, endereço, CPF, dentre outros poderão ser solicitados para você. Coletamos, também, dados pessoais, no nosso balcão de atendimento, para registro no sistema administrativo permitindo a comunicação acerca dos serviços prestados e no site, quando você fala conosco, através da ouvidoria. .

QUAL A FINALIDADE DO TRATAMENTO DE DADOS?

Serventia vinculam-se exclusivamente à finalidade pública, destinados a subsidiar a prestação do serviço notarial e registral para o qual o cartório foi criado e para subsidiar cadastro administrativo, permitindo a comunicação com o usuário acerca do serviço solicitado.

DO COMPARTILHAMENTO DE DADOS E INFORMAÇÕES

O 4º Tabelionato de Protesto de Recife por suas diversas atribuições é obrigada por Lei e regulamentos do Conselho Nacional de Justiça e da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Pernambuco, a compartilhar dados com as Centrais Eletrônicas de Serviço Compartilhado (CENPROT) e alguns órgãos públicos.
Para esse compartilhamento são estabelecidos direitos e deveres das partes, visando impedir a utilização dos dados pessoais de maneira diferente daquela estabelecida pela empresa e/ou que violem as legislações de privacidade aplicáveis.
Também é exigido que todos os envolvidos tratem os dados pessoais com segurança e sigilo, e os mantenham apenas por período determinado. Estas obrigações permanecem mesmo após o fim do relacionamento entre as partes, de acordo com o art. 61-F, §4º, II, do Provimento nº 08/21 – CGJ.

COMO O CARTÓRIO GARANTE A SEGURANÇA DOS DADOS PESSOAIS?

O Cartório garante a segurança dos dados pessoais através dos procedimentos estabelecidos na Política de Segurança de documentos, informações e proteção de dados pessoais, bem como com a realização de treinamentos e workshops de segurança da informação junto aos seus colaboradores.

QUAIS OS DIREITOS DO TITULAR SEGUNDO A LGPD?

Conforme expresso na LGPD, o titular dos dados pessoais possui o direito a obter do Controlador, em relação aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição:
• Confirmação da existência de tratamento;
• Acesso aos dados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação dos dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD;
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da ANPD, observados os segredos comercial e industrial;
• Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da LGPD;
• Informação das entidades públicas e privadas com as quais o Controlador realizou uso compartilhado de dados;
• Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
• Revogação do consentimento, nos termos do §5º do art. 8º da LGPD.

COMO OS TITULARES DE DADOS PESSOAIS PODEM EXERCER OS DIREITOS PREVISTOS NA LGPD?

Dispomos de formulários físicos em nosso balcão de atendimento, no nosso site “Fale com o Encarregado” ou ainda através do e-mail This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it..
Em cumprimento aos termos da Lei no 13.709/2018, Provimento no 08/2021- CGJ/TJ-PE, e Provimento no 134/2022 – CNJ, nosso encarregado de dados é a ETHICO CONSULTORIA E GESTÃO CORPORATIVA LTDA - CNPJ nº 35.696.539/0001-01.
As respostas às solicitações para exercer o direito de titulares é gratuita e podem ser respondidas em até 15 (quinze) dias.

TERMO DE PRIVACIDADE

Esse termo de privacidade tem por finalidade estabelecer as regras para o tratamento de dados pessoais coletados dos usuários através do nosso site, além do registro de suas atividades, de acordo com as leis aplicáveis. É importante destacar que a Serventia empreende esforços para proteger a privacidade dos usuários e visitantes deste site, especialmente no que se refere à segurança da informação. Seus dados pessoais são protegidos pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.

Uso e armazenamento de dados e informações
Os dados são coletados por meio dos requerimentos através dos formulários, e armazenados em nosso servidor, para esclarecimento e dúvida dos usuários.

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ATUALIZAÇÕES DESSE TERMO DE PRIVACIDADE

O 4º Tabelionato de Protesto de Recife informa que este documento poderá ser atualizado, a qualquer tempo, sem aviso prévio, razão pela qual se recomenda a sua verificação periódica.
Desta maneira, caso este Termo de Privacidade seja alterado, a data ao final do documento será atualizada, constando a última versão.
Alterações neste Termo de Privacidade não se aplicam de forma retroativa.

CANAL DE COMUNICAÇÃO

Para exercer os seus direitos enquanto titular de dados pessoais, você pode entrar em contato conosco através da nossa “Fale com o encarregado” ou através do e-mail: This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it..